A Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.
B Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa
C Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal
D A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.