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#2521066

A conquista do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população se dará por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, impactadas pela segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitando a legislação aplicável. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto:

  • Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.
  • Centralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo.
  • Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo.
  • Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
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