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IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Matemática 14 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
#1916150
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2014 IPAD PGE-PE
Calculista

Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:

  • Opcionalidade
  • Facultatividade
  • Renunciabilidade
  • Caducabilidade
  • Delegabilidade
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