A Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
B Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
D Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
E Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei