A A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
B Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
C A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.
D A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.
E A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.