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IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 3
#2776424
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2013 IPAD PGE-PE
Direito

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

  • a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.
  • a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.
  • concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.
  • para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.
  • a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.
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