Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 13
Direito Penal 21
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Geografia 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Estadual 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 5
O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997,
possui como causa especial de aumento de pena
(majoração de um sexto a um terço) ser o delito
cometido contra grupos específicos de pessoas. Não
constitui, entretanto, hipótese de agravamento da
pena, quando o crime for praticado contra:
