A É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.
B Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.
C Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.
D Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.
E A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.