A Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.
B Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.
C Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
D Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.
E A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.