( ) De acordo com a legislação, a licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da gestão da
qualidade, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da probidade administrativa,
da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações
terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, ressalvando-se os casos de concorrência de
âmbito internacional, quando o edital deverá ajustar-se às
diretrizes da política monetária e do comércio exterior e
atender às exigências dos órgãos competentes.
( ) Não é possível considerar, para fins da legislação sobre
Licitação Pública, treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal como serviços técnicos profissionais
especializados.
( ) A legislação de Licitação Pública não garante
inexigibilidade da licitação.
( ) O concurso não é uma modalidade de licitação.