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#3245923

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

  • do Presidente do Congresso Nacional.
  • da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.
  • do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .
  • do Presidente da República.
  • do Presidente da Câmara dos Deputados.
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