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#3245788

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

  • Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
  • Sobre fiscalização das instituições financeiras.
  • Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública
  • Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas
  • Sobre finanças públicas
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