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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 23 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Noções de Informática 10 Português 14
#2693189
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Procurador Municipal

Assinale a alternativa que está correta:

  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
  • A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.
  • Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.
  • É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.
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