Disciplinas:
Direito Administrativo 23
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 6
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Literatura 1
Noções de Informática 10
Português 14
Anulada / Desatualizada
No que concerne às punições aplicadas com base na lei de improbidade administrativa, Lei 8429/92, analise as frases abaixo, e ao final, assinale a alternativa correta.
I. As sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas cumulativamente, uma vez que tal procedimento incorre em punição bis in idem, vedada no ordenamento jurídico pátrio.
II. A suspensão dos direitos políticos prevista na citada norma somente se aplica às condutas de natureza dolosa.
III. É possível a existência de uma conduta ilícita que não configure uma improbidade administrativa.
IV. O prefeito municipal que comete improbidade
administrativa não terá foro privilegiado para ser julgado
pelo Tribunal de Justiça Estadual.
