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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 23 Legislação Municipal 5 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Matemática 10 Noções de Informática 13 Português 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2693167
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Engenheiro de Trânsito +

Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:

  • Frustrar a ilicitude de concurso público.
  • Deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê- lo.
  • Negar a publicidade dos atos oficiais.
  • Retardar, ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.
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