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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 23 Legislação Municipal 5 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Matemática 10 Noções de Informática 13 Português 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2693295
Direito Urbanístico: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, Dos direitos dos usuários
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Engenheiro de Trânsito

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:

  • Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
  • Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.
  • Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.
  • Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.
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