A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B A aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.
C É crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.
D A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.