A O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia de janeiro, às 10 (dez)horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores,sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
C O Vereador poderá licenciar-se somente para desempenhar missão de caráter transitório, por moléstia ou em licença gestante ou para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 10 (dez) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de término da licença.
D O Vereador não poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias,empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.