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INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Cuidador

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 2 Legislação Federal 1 Matemática 5 Pedagogia 8 Português 5 Ética na Administração Pública 1
#2682171
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
2015 INTEGRI Prefeitura de Salesópolis - SP
Cuidador

Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá como pena:

  • Multa de dez salários mínimos.
  • detenção de seis meses.
  • detenção de seis meses a um ano.
  • detenção de seis meses a dois anos.
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