A O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
C Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.
D Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.