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INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 37 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1
#2867359
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2010 INTEGRI Prefeitura de Votorantim - SP
Procurador Jurídico

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

  • O presidente da República
  • A mesa do Senado
  • O prefeito do Município
  • O Procurador Geral da República
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