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INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#3072757
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 INTEC Prefeitura de Congonhas - MG
Escrevente Geral

De conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são sanções relativas aos atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, EXCETO:

  • Exoneração.
  • Indisponibilidade dos bens.
  • Ressarcimento ao erário.
  • Suspensão dos direitos políticos.
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