A Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
C A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
E É nula a renúncia à decadência fixada em lei.