A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
B Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
C Os adicionais de tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
D Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, mas poderá eximir-se de seus deveres.
E Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e política.