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#1663202

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

  • Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.
  • Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
  • Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
  • Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
  • Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.
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