A Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.
B O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.
C Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.
D Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.
E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.