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Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cambé - PR - Professor - Educação Infantil

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Disciplinas:
Atualidades 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Pedagogia 20 Português 20
#1875440
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2021 Instituto UniFil Prefeitura de Cambé - PR
Professor Educação Infantil

O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

  • pelo Procurador de Justiça.
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  • pela Autoridade Judiciária.
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