Nos termos do art. 24º da Lei de Diretrizes e Bases
(LDB), de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, o controle de frequência é de
responsabilidade da escola, conforme o disposto no
seu regimento e nas normas do respectivo sistema de
ensino. Para tanto, é exigida a frequência mínima de
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