A Somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.
B Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.
C Os Centros de Atenção Psicossocial serão definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto na lei.
D Os Centros de Atenção Psicossocial só poderão funcionar em área física específica sendo dependente de uma estrutura hospitalar que atua como suporte nos casos de maior complexidade.