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Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Noções de Informática 8 Pedagogia 15 Português 10
#1963196
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Mandaguaçu, Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu
2019 Instituto UniFil Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Assistente Social +

No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência

  • do Município.
  • do Poder Executivo Municipal.
  • do Estado.
  • do Poder Executivo Estadual.
  • da União.
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