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#2134105

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

  • Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
  • Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade cabível.
  • Determinar a matéria tributária.
  • Calcular o montante do tributo devido.
  • Identificar o sujeito passivo.
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