A não será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
B os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de dezembro.
C são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
D compete aos Tribunais de Justiça verificar os cáculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.