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#1678664

Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas

  • exclusivamente por intermédio do SUS.
  • preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  • preferencialmente por intermédio da saúde suplementar quando o cidadão não se enquadrar na baixa renda.
  • preferencialmente por intermédio do SUS e supletivamente por planos de saúde homologados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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