A Licença paternidade de 25 dias.
B Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos dois terços a mais do que a remuneração normal.
C Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, com duração de noventa dias.