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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor I - Inglês

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria Governamental 2 Direito Financeiro 1 Economia 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 10 Veterinária 1
#3083626
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento
2024 Instituto Referência Prefeitura de Rio Bonito - RJ
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Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?

  • Os municípios são livres para se endividarem sem limites.
  • Os municípios devem ter seu endividamento autorizado pelo Senado Federal.
  • O endividamento municipal está limitado à capacidade de arrecadação do próprio município.
  • Todos os empréstimos municipais precisam ser garantidos pelo governo federal.
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