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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Arquitetura 7 Auditoria Governamental 2 Direito Financeiro 1 Direito Urbanístico 5 Economia 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Veterinária 1
#3083561
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2024 Instituto Referência Prefeitura de Rio Bonito - RJ
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Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:

  • A completa eliminação da dívida pública, proibindo novos empréstimos.
  • A expansão sem limites do endividamento público para financiar novos investimentos.
  • A concessão de empréstimos intergovernamentais sem incidência de juros.
  • A autorização para a contratação de operações de crédito, limitada pela receita corrente líquida.
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