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#3083566

Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal? 

  • Recebe incentivos fiscais para ajuste.
  • É obrigado a reduzir imediatamente o endividamento.
  • Pode aumentar livremente seus gastos públicos.
  • Tem um prazo para retornar aos limites, sob pena de restrições.
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