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#3083717

Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma legal, marque a opção CORRETA.

  • As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote.
  • As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que haja aprovação do plenário para tanto.
  • As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for decisivo.
  • As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.
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