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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 10
#3083716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Rio Bonito
2024 Instituto Referência Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Procurador Municipal

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:

  • Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação.
  • Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  • Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.
  • Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.
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