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#3083473

O Município de Rio Bonito, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, possui competência para instituir imposto, EXCETO, sobre: 

  • vendas a varejo de óleo diesel
  • serviços de qualquer natureza não compreendida na competência do Estado e definidos em lei complementar federal
  • propriedade predial e territorial urbana
  • transmissãoInter Vivosa qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
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