A A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
B Não impugnado no prazo legal o lançamento, o crédito será definitivamente constituído.
C As espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo(numerus apertus).
D A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.