A O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento).
B O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento, facultado o parcelamento ou o pagamento em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento).
C A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
D Dentre outros, considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais.