Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu
que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e
de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:
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