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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Tributário 6 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Noções de Informática 8 Português 10
#3129750
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário
2024 Instituto Referência Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelas seguintes modalidades, EXCETO:

  • O depósito do seu montante integral e o parcelamento.
  • O pagamento e a compensação.
  • A decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  • A conversão de depósito em renda.
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