A É autorizada, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente.
B É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados-Membros, os quais prestarão assistência aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas das respectivas Leis Municipais.
D Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime próprio da previdência social.