A Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.
B Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.
C O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso.
D O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.