A Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;
B São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;
C São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
D Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.