A Nos casos de pedidos semelhantes, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados;
B O processo administrativo só pode ser iniciado quando provocado, ou seja, a pedido do interessado;
C O requerimento do interessado deve obrigatoriamente ser solicitado por escrito;
D É permitida à administração recusar sem motivo o recebimento de documentos, contudo, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.