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INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicólogo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 1 Português 9 Psicologia 18 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#2160068
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2019 INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO CRP - 11ª Região (CE)
Psicólogo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta:

  • É permitida a pena de banimento;
  • É permitida a pena de caráter perpétuo;
  • É vedado a perda de bens;
  • É permitida pena de morte em caso de guerra declarada.
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