A O Estado brasileiro é laico, não possui uma religião oficial, sendo vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
B A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento;
C Com uma licença prévia, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
D É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair.